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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA JOVEM NERD

Este documento apresenta as principais informações para a utilização da Plataforma de Financiamento Coletivo promovida pelo JOVEM NERD, inscrita no CNPJ 10.425.769/0001-05, com sede na cidade de Araucária, estado do Paraná, na Rua Pedro de Alcântara Meira, 1001, Fazenda Velha (“JOVEM NERD”).Por favor, leia atentamente os termos e condições abaixo estipulados (“Termos”) para que você possa usufruir da nossa plataforma, localizada em ghanor.com.br (“Plataforma”), e todos os serviços disponibilizados por meio dela.1. REGRAS BÁSICAS: Estes termos e condições de uso da Plataforma (adiante denominados “Termo”) são celebrados entre o JOVEM NERD e os Usuários da Plataforma, conforme qualificação assumida quando do seu uso da Plataforma.2. O JOVEM NERD poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio aos Usuários, alterar, modificar ou ajustar este Termo, no todo ou em parte, que integrarão este Termo e que, em caso de conflito, prevalecerão em relação à matéria conflitante. Eventuais modificações que restrinjam os direitos dos Usuários serão comunicadas devida e oportunamente. Isto não afasta a necessidade dos Usuários de reverem este Termo com frequência, pois se subordinam àquele vigente no momento de seu acesso e uso, ficando automaticamente vinculados a este Termo em caso de continuidade na utilização da Plataforma. Caso não concordem com as alterações, os Usuários deverão descontinuar o uso da Plataforma e cancelar sua Conta, de acordo com as disposições previstas neste Termo.3. MEDIDAS DE SEGURANÇA: adotamos várias medidas de segurança para mitigação de fraudes. Para isso, é necessária a cooperação do Usuário para manter a segurança da sua Conta, tais como, mas não se limitando: (i) é recomendável que o Usuário tome zelo e cuidado em sites ou na instalação de aplicativos desconhecidos; (ii) não compartilhar a senha ou permitir a utilização com/por terceiros; (iii) em caso de uso indevido, perda, roubo ou extravio, o Usuário deverá comunicar imediatamente a Plataforma por meio dos canais de atendimento; (iv) guardar seus instrumentos de pagamento em local seguro. Em caso de não reconhecimento de uma interação com a Plataforma, o Usuário deverá comunicar imediatamente a Plataforma para tomada das medidas possíveis.4. INFORMAÇÕES CADASTRAIS: o Usuário deverá manter o cadastro sempre atualizado, sob pena de bloqueio da sua Conta e não recebimento de alguma Recompensa. Nesta hipótese, para restabelecer o acesso, o JOVEM NERD poderá solicitar documentos e provas adicionais para a identificação do usuário.5. PRIVACIDADE: Veja como e por qual motivo tratamos seus dados pessoais na nossa Política de Privacidade: https://www.ghanor.com.br/termos6. VALIDADE DAS CONDIÇÕES E ENCERRAMENTO DE CONTA: As condições aqui estabelecidas são válidas por tempo indeterminado. O JOVEM NERD poderá encerrar o relacionamento comercial em caso de descumprimento de qualquer condição aqui estabelecida, bem como, o Usuário poderá requerer o encerramento por qualquer razão, mediante comunicação com nosso time de atendimento, observada as condições deste Termo.

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Ao efetuar o cadastro na Plataforma e fornecer seus dados pessoais ao JOVEM NERD, o Usuário declara ter lido e concorda com todas as condições estabelecidas nestes Termos. Em caso de dúvidas, entre em contato com a Central de Atendimento.1. DEFINIÇÕES1.1. As expressões utilizadas em letra maiúscula neste documento terão os significados abaixo atribuídos, aplicáveis tanto no singular quanto no plural:a) “Apoio”: significa a contribuição financeira realizada pelo Apoiador a um ou mais Projetos, de um ou mais Realizadores, podendo ter como contrapartida o recebimento de Recompensas, de acordo com as regras estabelecidas em cada Projeto;b) “Apoiador” significa o Usuário da Plataforma interessado em realizar um Apoio;c) “Arranjos de Pagamento” Significa prestadores de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos Usuários Finais, pagadores e recebedores;d) “Campanha” significa evento para arrecadação de contribuições pela Plataforma, com detalhes específicos para destinação pretendida pelo Realizador, com prazo determinado ou não, em que o Projeto fica disponível para o recebimento de apoios dentro da Plataforma, que pode ter ou não, uma recompensa ao Apoiador;e) Canais de Atendimento: são os meios de comunicação disponibilizados para atendimento ao Usuário;f) “Tudo ou Nada” significa a modalidade de financiamento com o objetivo de arrecadar, dentro de um prazo pré-definido, determinado valor para a realização de Projeto específico;g) “Comissão da Plataforma” significa a comissão do Plataforma pela prestação dos serviços, que será determinada por um percentual sobre o valor arrecadado pelo Projeto, conforme estabelecido pelo JOVEM NERD;h) “Conta” significa a conta de acesso aberta por meio da realização de cadastro pelo Usuário na Plataforma, onde ficam armazenadas as informações do Usuário e por meio da qual ele terá acesso à área restrita da Plataforma;i) “JOVEM NERD” significa a denominação utilizada nestes Termos para identificar a detentora e proprietária deste site, inscrita no CNPJ 10.425.769/0001-05, com sede na cidade de Araucária, estado do Paraná, na Rua Pedro de Alcântara Meira, 1001, Fazenda Velha;j) “MAGALUPAY” significa a empresa parceira da Plataforma, responsável pela disposição das soluções de pagamento ao Usuário Final, com a razão social HUB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., com sede na Rua Maria Prestes Maia, no 300, Sala 6D, Bairro Carandiru, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.884.775/0001-19;k) “Meta” significa o montante definido pelo Realizador como objetivo de arrecadação do Projeto;l) “Meta Mensal” significa o montante definido pelo Realizador na Plataforma como objetivo de arrecadação mensal do Projeto;m) “Plataforma” significa o ambiente virtual online do JOVEM NERD, por meio da qual os Usuários têm acesso e podem apoiar ou criar Projetos;n) “Projeto” significa o projeto criado na Plataforma pelo Realizador, com o objetivo de alcançar determinado valor para a realização de objeto específico e com a possibilidade de ter ou não Recompensas vinculadas;o) “Realizador” significa o Usuário da Plataforma interessado em criar um ou mais Projetos na Plataforma para que sejam financiados pelos Apoiadores, podendo oferecer ou não Recompensas, de acordo com as regras que criar para o Projeto;p) “Recompensas” significa os incentivos definidos pelo Realizador dentro do Projeto, que poderão ser oferecidos quando da contribuição do Apoiador, podendo este optar ou não por recebê-la;q) “Moeda” significa os recursos disponíveis armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao Usuário efetuar transações dos valores apoiados por meio das soluções de pagamento promovidas pelo MAGALUPAY em transição na Plataforma, de acordo com a natureza de cada evento;r) “Tarifas” valores cobrados a título de contraprestação pelos serviços oferecidos pela MAGALUPAY pelo meio de pagamento utilizado por qualquer Apoiador na Plataforma para a realização do Apoio;s) “Taxa Total” significa, em conjunto, o valor da Comissão da Plataforma e a Tarifa, a serem descontados do valor arrecadado pelo Projeto;t) “Termo” significa estes Termos e Condições de Uso da Plataforma;u) “Usuário” significa toda e qualquer pessoa física ou jurídica que navegue ou faça uso da Plataforma, incluindo o Realizador e Apoiador.2. OBJETO2.1. A Plataforma é dedicada à intermediação de fundos para desenvolvimento de novos produtos ou projetos, conhecido como Financiamento Coletivo “Crowdfunding”, que se destina a aproximar Realizadores e Apoiadores.2.2. O JOVEM NERD, por meio da Plataforma, permite que um Realizador apresente/crie um Projeto e angarie fundos de Apoiadores interessados em contribuir com a realização desse Projeto. Os Realizadores também poderão oferecer Recompensas aos Apoiadores, que serão definidas pelo próprio Realizador em cada um dos Projetos.2.3. O JOVEM NERD atua somente como intermediário desta relação comercial e envidará seus melhores esforços para que todos os Usuários tenham a melhor experiência possível na utilização da Plataforma, inclusive no que diz respeito ao atendimento de reclamações e solicitações dos Usuários, no limite de suas atribuições.2.4. Os regulamentos relativos a eventuais Campanhas, programas de incentivo e outros programas que proporcionem benefícios adicionais disponibilizados pela Plataforma serão divulgados separadamente, e caberá ao Usuário a leitura e atenção das regras ali estabelecidas.3. DO CADASTRO3.1. Ao aceitar os dispositivos deste Termo, você declara expressamente que (a) é brasileiro(a), (b) tem, no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, ou (c) 16 (dezesseis) anos de idade, desde que seja emancipado, ou (d) caso não tenha 18 (dezoito) anos ou não seja emancipado, está sob supervisão e autorização do adulto responsável para prosseguir na navegação da Plataforma; ou, (e) se na qualidade de representante de uma pessoa jurídica, tem poderes de representação para vincular a pessoa jurídica em todas as obrigações e responsabilidades assumidas por meio deste Termo.3.2. Ao se cadastrar na Plataforma, você declara expressamente a veracidade, exatidão e autenticidade de todas as informações prestadas, podendo ser responsabilizado(a) civil e criminalmente, por falsidade ideológica, conforme previsto no artigo 299 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 ("Código Penal Brasileiro”). A Plataforma não tem qualquer responsabilidade pela veracidade e correção dos dados inseridos pelo Usuário, sendo seu cadastro de exclusiva responsabilidade do Usuário.3.3. O JOVEM NERD poderá negar ou cancelar a Conta do Usuário, a seu exclusivo critério e independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso (i) alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa; (ii) seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização da Plataforma; (iii) em caso de Conta que tenha sido criada em duplicidade; ou (iv) o cadastro originário do Usuário tenha sido cancelado por infração ao presente Termo.3.4. Os Apoiadores poderão, a qualquer tempo, cancelar e pedir a exclusão dos dados de sua Conta na Plataforma. Nesse sentido, vale ressaltar que, apesar de inativada, as informações contidas na Conta permanecerão disponíveis ao JOVEM NERD e ao(s) Realizador(es) do(s) Projeto(s) apoiado(s), para o cumprimento das finalidades relativas aos Projetos ou Campanhas, para fins de auditoria e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.3.5. No momento do Cadastro, é dever do Apoiador incluir as condições de remessa e endereço atualizado para recebimento das Recompensas, caso aplicável.3.6. Caso haja o envio das Recompensas para endereços errados, em virtude do cadastro do Usuário ou seja requerida a alteração cadastral posterior o envio pelo Realizador, novas remessas apenas estarão disponíveis, mediante ao pagamento do valor do frete pelo Apoiador.4. DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA4.1. A plataforma apresenta aos seus visitantes e Usuários uma estrutura que viabiliza aos Realizadores a apresentação de suas Campanhas aos potenciais Apoiadores. Caso os Apoiadores se identifiquem com o Projeto ou Campanha oferecido, eles poderão contribuir financeiramente, possibilitando que o Realizador viabilize seu projeto. A Plataforma, portanto, é um mero intermediário, atuando na apresentação da Campanha e recebendo os recursos dos Apoiadores, por conta e ordem dos Realizadores, não tendo qualquer ingerência ou responsabilidade pela Campanha, suas informações, características dos produtos ou projetos apresentados por meio da Plataforma.4.2. Apenas para que não restem dúvidas, em razão do JOVEM NERD ser um mero intermediário na arrecadação dos recursos, esta não é responsável pelo sucesso da Campanha, pela veracidade das informações apresentadas pelos Realizadores, tampouco garante a entrega das recompensas ou a viabilidade do projeto apresentado por estes. Quando for o caso, o JOVEM NERD também poderá realizar um Projeto próprio, hipótese na qual o JOVEM NERD ou as empresas ligadas a ele, serão considerados um Realizador, especificamente em relação ao seu(s) próprio(s) Projeto(s).4.3. Em cada Projeto ou Campanha será apresentado por meio da Plataforma os requisitos de Participação pelos Apoiadores, os responsáveis e Beneficiários Finais dos recursos arrecadados, bem como, sua finalidade, onde será empregado e eventuais Recompensas, em caso de disponibilização pelos Realizadores.4.3.1. Se uma Campanha não for bem-sucedida, ou, de alguma forma um Usuário se viu frustrado em virtude de informação inverídica de outro veiculada na Plataforma, o JOVEM NERD não será responsável pelas frustrações e dissabores decorrentes desses fatos, pois não atua, de forma alguma, no desenvolvimento da Campanha ou se responsabiliza pelas contribuições dos Apoiadores, sendo meramente um intermediário que apresenta às Campanhas e coleta às contribuições por conta e ordem do Realizador.4.3.2. As contribuições são enviadas a título de doação do Apoiador ao Realizador, nos termos do artigo 538 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (“Código Civil”). Quando houver indicação de recompensa pelo Realizador, este é o único responsável pela sua confecção e entrega ao Apoiador. Caso o Realizador não cumpra com os prazos prometidos ou com a entrega das recompensas, o Apoiador poderá se utilizar de todos os meios legais frente ao Realizador para fazer valer seus direitos e ter suas pretensões atingidas. A JOVEM NERD, não se responsabiliza pela entrega das recompensas, tampouco por quaisquer custos incorridos pelo Apoiador caso este pretenda se valer de meios legais para ter suas pretensões atendidas, exceto quando atuar como Realizador direto de alguma Campanha/Projeto.4.3.3. As Campanhas poderão beneficiar Terceiros que não o próprio Realizador/Apoiador, ficando a cargo deste repassar o que foi arrecadado ou o resultado da Campanha, assim como o envio da Recompensa. Caso o beneficiário se recuse a receber o que foi oferecido, os Apoiadores não terão qualquer direito sobre o que foi enviado por meio da Plataforma, permanecendo o Realizador como o legítimo detentor.5. DAS CAMPANHAS TUDO OU NADA5.1. O Projeto inscrito na modalidade Tudo ou Nada precisa necessariamente atingir a Meta definida pelo Realizador para ser financiado e assim, receber o valor arrecadado, com o desconto da Taxa Total. Caso o Projeto seja financiado, o Realizador deverá executar a proposta e entregar as eventuais Recompensas aos Apoiadores.5.2. O Projeto a ser publicado nesta modalidade deverá ter o prazo máximo de 60 (sessenta) dias e sua data de encerramento deverá ser definida antes do início do recebimento de Apoios.5.3. A Meta que o Realizador deseja obter com o financiamento de seu Projeto, deverá ser definida de forma prévia. Quando esse Projeto alcançar ou superar o montante mínimo estipulado para sua viabilização, dentro do prazo estipulado previamente no Projeto, será considerado financiado. O valor total angariado através dos Apoios de todos os Apoiadores do Projeto ficará disponível para ser resgatado pelo Realizador, descontada a Taxa Total.5.4. O Projeto será considerado não financiado se não alcançar a Meta estipulada ou se for cancelado, independentemente do motivo, antes da transferência do dinheiro para o Realizador, hipótese em que o Apoio será reembolsado aos Apoiadores. Aqueles que efetuaram o pagamento com cartão de crédito terão o reembolso creditado em até duas faturas, enquanto os que realizaram o pagamento via PIX receberão o reembolso após a chegada do pedido do MED (Mecanismo Especial de Devolução).5.5. O Realizador poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar Recompensas aos Apoiadores de seu Projeto Tudo ou Nada. O Apoiador de um Projeto Tudo ou Nada poderá optar por receber referida Recompensa, desde que o Realizador tenha disponibilizado de forma clara essa possibilidade na página do Projeto. A Recompensa será entregue apenas no caso do Projeto ser financiado.6. RESPONSABILIDADES do REALIZADOR6.1. Ao iniciar uma Campanha, o Realizador garante que o Projeto na Plataforma está em absoluta consonância com as leis brasileiras e estes Termos.6.2. Ao publicar um Projeto, o Realizador autoriza imediatamente a Plataforma, por conta e ordem do Realizador, a (i) gerenciar os valores dos Apoios; e (ii) emitir em seu nome os recibos aos Apoiadores, os quais devem conter a indicação do Projeto apoiado, Recompensa escolhida, data de pagamento, valor do Apoio e dados pessoais do Realizador e do Apoiador.6.2.1. Considerando que o JOVEM NERD não produz conteúdo próprio, salvo se na qualidade de Realizador em um Projeto específico, e não realiza controle editorial prévio dos Projetos, é de exclusiva responsabilidade do Realizador o conteúdo apresentado no Projeto, a execução proposta, a oferta e a entrega de Recompensas dentro do prazo estabelecido, a comunicação com Apoiadores, dentro e fora da Plataforma, e, se for o caso, o ressarcimento de eventuais danos causados a qualquer Apoiador ou à própria Plataforma oriundo de ação ou omissão.6.2.2. O Realizador também é o responsável exclusivo por reembolsar o JOVEM NERD de todos os gastos despendidos em consequência de disputas de qualquer natureza, relacionadas ao seu Projeto.7. DADOS PESSOAIS7.1. Para garantir a transparência em relação ao tratamento de dados pessoais, ao se cadastrar na plataforma e realizar o financiamento, o Usuário está ciente de que haverá a coleta de dados pelo JOVEM NERD, MAGALUPAY, e Terceiros, nos termos da Política de Privacidade.7.2. O cadastro na Plataforma é feito mediante o preenchimento dos dados básicos de cadastro. Porém para apoiar ou criar um projeto é necessário inserir outras informações pessoais. Entre as informações pessoais, incluem-se, exemplificativamente, nome completo, nome empresarial, documentos pessoais como CPF, CNPJ, data de nascimento, informações de contato (ex.: telefone celular, endereço, endereço de e-mail, entre outros), fotos e perfis de mídias sociais. Também serão solicitadas informações financeiras dos Usuários, como dados do seu cartão de crédito, quando escolhido como forma de pagamento, para a realização dos Apoios reembolsos e repasse dos valores aos Realizadores. Para tanto, o Usuário deverá possuir um CPF e domicílio bancário no Brasil.7.3. O Usuário é o único responsável pelos dados cadastrais fornecidos, os quais estarão sujeitos à análise da Plataforma. O Usuário declara ser o legítimo proprietário das informações fornecidas ou possui direito de disponibilizá-las, bem como que as informações prestadas não violam a privacidade, publicidade, direito autoral ou outros direitos de qualquer pessoa ou quaisquer obrigações de confidencialidade, não divulgação ou contratual de qualquer terceiro.7.4. As informações detalhadas quanto ao tratamento de dados pessoais do Usuário, incluindo a finalidade específica do tratamento, as hipóteses de compartilhamento, o canal adequado para o exercício das requisições dos direitos dos titulares, dentre outras, estão previstas em nossa Política de Privacidade.8. DAS SOLUÇÕES DE PAGAMENTO8.1. A Plataforma poderá, a qualquer tempo, estabelecer limites de valor para utilização das funcionalidades da Conta e do valor do Apoio pelo Usuário, baseado em critérios de mitigação de riscos, idade e prevenção a fraudes. Os limites podem variar de acordo com a Conta pessoa física ou jurídica.8.2. A Plataforma se reserva no direito de colocar Campanhas que considere em alto risco de reembolso ou de fraude em análise para repasse de até 120 dias para se resguardar os casos de Cancelamentos e/ou Chargebacks oriundos dos Arranjos de Pagamentos e para proteger a comunidade de Apoiadores, de acordo com critério próprio.8.3. A Plataforma também se reserva no direito de cancelar e reembolsar sem aviso prévio Campanhas que considere fraudulentas de acordo com critério próprio. Realizadores que tiverem suas campanhas canceladas por fraude serão bloqueados da plataforma indefinidamente.8.4. 'Tudo ou Nada': A Campanha 'Tudo ou Nada' é definida por período de 1 (um) ou mais dias em que o Realizador estabelecerá um valor mínimo para arrecadação e, caso não seja atingido ao seu término, haverá a devolução das contribuições aos respectivos Apoiadores.8.5. Se a campanha atingir ou superar a meta estabelecida, o valor total arrecadado será disponibilizado ao Realizador possa transferir para sua conta bancária cadastrada no MAGALUPAY, exceto sobre o valor oriundo da comissão acordada previamente em cadastro, sendo o valor retido à título dos Serviços de Pagamento disponíveis na Plataforma, já contabilizando eventuais tributos incidentes e tarifas dos arranjadores de pagamento e instituições financeiras envolvidas.8.6. Se a Campanha não atingir a meta estabelecida, haverá devolução das contribuições aos Apoiadores após o encerramento da Campanha.8.6.1. Os pagamentos realizados por cartão de crédito terão reembolso automático e o valor retornará na próxima fatura do cartão de crédito, ou fatura subsequente, de acordo com data de vencimento do cartão e data do pedido de reembolso, salvo eventuais atrasos ou falhas de terceiros e os Pagamentos por meio de Pix, serão devolvidos para conta do Usuário Pagador.8.7. A utilização da Conta e das Campanhas realizadas pela Plataforma estão sujeitas a cobrança de Tarifas informadas no momento da adesão do plano ou do referido Apoio, acrescidas dos tributos e encargos eventualmente devidos.8.8. Os valores e as Tarifas poderão ser alterados a qualquer momento pela MAGALUPAY, respeitando os prazos estabelecidos e a legislação vigente.9. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA9.1. A Conta é de uso pessoal e intransferível, devendo o Usuário manter sob sua guarda e sigilo a senha e acesso a Plataforma, não devendo ser compartilhados com terceiros em hipótese alguma. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo destas informações, respondendo por qualquer uso indevido, de forma que a Plataforma e o JOVEM NERD não serão, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a terceiros pela sua divulgação e/ou utilização indevida.9.2. Em caso de constatação de qualquer uso indevido do Conta, bem como de perda, roubo ou extravio dos dados de acesso, o Usuário deverá comunicar imediatamente o fato aos Canais de Atendimento disponíveis. Em caso de perda ou furto da senha de acesso, o Usuário deverá solicitar imediatamente a alteração de sua senha na Plataforma. Caso não seja possível realizar tal solicitação de alteração de senha, por qualquer motivo, o Usuário deverá comunicar o JOVEM NERD, através dos Canais de Atendimento, sob pena de permanecer responsável por todas as ações realizadas na Plataforma por meio de sua Conta.9.2.1. Uma vez recebido o e-mail do Usuário comunicando a perda ou furto dos dados de acesso à Plataforma, o JOVEM NERD procederá ao imediato bloqueio do Usuário na Plataforma, após o qual contatará o Usuário para a recuperação de seu cadastro ou, alternativamente, conforme o caso, a realização de um novo cadastro.9.3. A Conta poderá ser bloqueada preventivamente, impossibilitando qualquer ação, quando houver qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, alteração do padrão de uso, ou utilização indevida da Conta que entre em conflito estes Termos. Nesses casos, a Conta poderá ser liberada somente após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.9.4. A Plataforma ou Terceiros vinculados, se reservam ao direito de, a qualquer momento, solicitar novas informações cadastrais ao Usuário, como por exemplo cópias de documentos, para verificar a veracidade dos dados informados. Caso estes documentos não sejam enviados, haverá a possibilidade de bloqueio temporário da Conta e, eventualmente, cancelamento do cadastro a qualquer momento pela Plataforma.10. ESTORNOS E CONTESTAÇÃO10.1. Por mera liberalidade da Plataforma, qualquer Apoio realizado pelo Realizador contará com o direito de arrependimento ao Apoiador, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, que poderá desistir do Apoio, sem apresentar qualquer justificativa, em até 07 (sete) dias corridos a contar da transação de pagamento.10.2. Ainda, o Usuário, se aplicável, poderá trocar o Apoio, considerando outro tipo de Recompensa disponibilizada na mesma Campanha, desde que gerenciado pelo mesmo Realizador, sem apresentar qualquer justificativa, contanto que o faça dentro do prazo de 07 (sete) dias corridos a contar do seu pagamento.10.3. Quando solicitado o cancelamento ou contestação do Apoio, o valor pago pelo Apoiador será devolvido de acordo com a opção de pagamento escolhida por ele no momento do pagamento, seguindo as regras da cláusula 8.6.11. PROPRIEDADE INTELECTUAL11.1. O Usuário não adquire, por meio destes Termos, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software, Aplicativos ou funcionalidades criadas, produzidas ou contratadas pela Plataforma, JOVEM NERD ou MAGALUPAY, os quais são de propriedade exclusiva dos seus detentores ou de órgão regulador (e.g., o Banco Central).12. LIMITAÇÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES12.1. O JOVEM NERD, nos termos da legislação aplicável, (i) não faz curadoria ou monitoramento dos Projetos dos Realizadores, (ii) não é responsável direta ou indiretamente (ii.a) pelo conteúdo divulgado, ou (ii.b) pela execução do Projeto ou entrega das Recompensas, e (iii) não possui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações prestadas pelo Realizador. Por consequência, algumas garantias e responsabilidades com relação a Plataforma não lhe serão imputadas.12.2. As funcionalidades da Plataforma e os serviços são fornecidos, com todas as falhas, "no estado em que se encontram", e todo o risco quanto à qualidade, desempenho, precisão e esforço satisfatórios é do usuário. as funcionalidades da plataforma são fornecidas sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outros, garantias de que estão livres de defeitos, livres de vírus, capazes de operar de forma ininterrupta, comercializável, de qualidade satisfatória, adequada para uma finalidade específica, ou não violadoras, exceto na medida em que essas garantias sejam legalmente incapazes de exclusão. O JOVEM NERD e seus fornecedores não garantem que as funcionalidades da plataforma cumprirão com as exigências do Usuário ou que os erros serão corrigidos, nenhum uso das funcionalidades da plataforma está autorizado neste documento.12.3. O JOVEM NERD e seus fornecedores ficam isentos de qualquer responsabilidade perante o usuário por erro, incluindo negligência, violação de garantia, declaração incorreta, e por qualquer dano direto, indireto, incidental ou especial, incluindo qualquer perda de lucro ou perda econômica ou qualquer perda de propósito particular, mesmo se o JOVEM NERD tiver sido avisado de tal possibilidade. O JOVEM NERD não terá responsabilidade sobre danos de qualquer natureza em decorrência da utilização da plataforma na forma aqui prevista.a) sem prejuízo do disposto acima, o JOVEM NERD não será responsável em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:b) pelo acesso não autorizado de Terceiros à conta dos Usuários na Plataforma;c) por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores da plataforma do JOVEM NERD ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a plataforma do jovem nerd;d) por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do código civil brasileiro;e) por danos causados por programas nocivos à plataforma do jovem nerd, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers, malwares e ransomwares.13. DISPOSIÇÕES GERAIS13.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil.13.2. As notificações referentes a estes Termos poderão ser realizadas por e-mail ou por meio de comunicação pela Plataforma.13.3. Será considerado como e-mail apto para o envio de notificações o e-mail fornecido pelo Usuário no momento de seu cadastro.13.4. O MAGALUPAY poderá comunicar o Banco Central do Brasil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos competentes acerca de operações que possam estar configuradas na Lei nº 9.613/98 e correlatas. Para solução de conflitos relacionados a estas Condições, pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, os Usuários podem contatar a Central de Atendimento, podendo ser:(i) “Canais Eletrônicos”:(ii) “Central de Relacionamento”:FORO13.5. É eleito o foro de residência do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas destes Termos.